Legislação

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Ano

Lei 92/1999

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AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JOÃO MARIA ROCHA DE OLIVEIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - CENTRO DE PRODUÇÃO
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Lei 91/1999

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AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PETER WOLBERT E JOHANN WOLBERT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DEPÓSITO DE ENTULHOS
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Lei 90/1999

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INSTITUI NO MUNICÍPIO O PLANO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE RESERVA DO IGUAÇU - PLADIRI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR ZONAS INDUSTRIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 89/1999

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APM (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES) DO COLÉGIO ENG. MICHEL G.P.A. REYDMANS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 88/1999

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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 81/99 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 87/1999

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AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PETER WOLBERT E JOHANN WOLBERT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 86/1999

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CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E VANTAGENS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 85/1999

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NOMEIA RUAS DO PARQUE INDUSTRIAL SOL NASCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 84/1999

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CRIA E NOMEIA PARQUE INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 83/1999

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ESTABELECE ISENÇÃO DE TRIBUTOS E TAXAS DE SERVIÇOS À COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Lei 82/1999

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AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO, IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 81/1999

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CRIA E NOMEIA PARQUE INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 80/1999

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INSTITUI BOLSA AUXILIO A ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 79/1999

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NOMEIA VIVEIRO MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 78/1999

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CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - VALDIR ROSSONI E INGO HUBERT
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Lei 77/1999

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ISENTA CONTRIBUINTES DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
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Lei 76/1999

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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 276 DA LEI MUNICIPAL Nº 49/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 75/1999

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ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º, ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 50/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 74/1999

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NOMEIA, RATIFICA E RETIFICA DENOMINAÇÃO DE VILA E SEUS LOGRADOUROS.
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Lei 73/1999

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ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 72/1999

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CRIA A ESCOLA MUNICIPAL MONTEIRO LOBATO.
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Lei 71/1998

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APROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - FUNPREV, PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 70/1998

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NOMEIA O CENTRO ESPORTIVO DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 69/1998

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INSTITUI INCENTIVOS COM REDUÇÃO DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 68/1998

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ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 029/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 67/1998

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR VEÍCULOS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 66/1998

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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 65/1998

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 64/1998

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS AOS PEQUENOS FUMICULTORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 63/1998

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CES - CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 62/1998

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 61/1998

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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 60/1998

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CIEE/PR - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA NO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 59/1998

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 58/1998

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AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JOÃO DE ALMEIDA SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 57/1998

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 56/1998

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ALTERA OS ARTIGOS 6º, 16, 17 E 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 001/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 55/1998

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNICENTRO - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 54/1998

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CRIA O CEXETRAN - CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 53/1998

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) DE RESERVA DO IGUAÇU.
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