Decreto 2/2020 |
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Vigente |
EXONERA SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Detalhes |
Decreto 1/2020 |
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Vigente |
UTILIZA A UFM (UNIDADE FISCAL MUNICIPAL) CONFORME VARIAÇÃO DO IGPM (ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADORIAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Detalhes |
Decreto 113/2019 |
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Vigente |
ALTERA PPA, ALTERA LDO E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Detalhes |
Decreto 112/2019 |
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Vigente |
ALTERA PPA, ALTERA LDO E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Detalhes |
Decreto 89/2019 |
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Vigente |
ALTERA PPA, ALTERA LDO E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Detalhes |