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Portal da Transparência
(42) 3651-8000
Segunda à Sexta das 08h às 11h30min - 13h às 17h30min
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Política de Privacidade
Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Revogada(o)
Categoria:
Portaria
Ano:
1998
Covid
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
LDO
Lei
LOA
Plano Diretor
Portaria
PPA
Status Legislação
Qualquer
---
Alterada(o)
Revogada(o)
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
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2024
Número
Súmula
Data Publicação Inicial
Data Publicação Final
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Categoria
Categoria
Decreto
1633
LDO
12
Lei
1232
LOA
10
Plano Diretor
2
Portaria
913
PPA
7
Status
---
2627
Alterada(o)
2
Revogada(o)
2
Vigente
1176
Ano
1997
50
1998
21
1999
72
2000
35
2001
41
2002
33
2003
31
2004
17
2005
58
2006
79
2007
59
2008
66
2009
83
2010
42
2011
59
2012
40
2013
57
2014
27
2015
33
2016
18
2017
50
2018
677
2019
372
2020
235
2021
398
2022
359
2023
323
2024
474
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