Legislação

Filtro

Categoria

Categoria

Status

Ano

Portaria 2/2023

Vigente
04/01/2023
Conceder autorização para dirigir veículos públicos, Emerson Semchechen.
Detalhes

Decreto 1/2023

Vigente
04/01/2023
Nomeia pregoeiros e membros da equipe de apoio.
Detalhes

Portaria 1/2023

Vigente
04/01/2023
Concede licença à Servidor Público.
Detalhes