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Legislação

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Categoria

Categoria

Status

Ano

Portaria 38/2021
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Conceder autorização para dirigir veículos públicos.
Detalhes

Decreto 38/2021
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Nomeia Servidor Público e dá outras providências.
Detalhes

Portaria 37/2021
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Designar Comissão de Gerenciamento da Pandemia - Covid-19.
Detalhes

Decreto 37/2021
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Altera as medidas de enfrentamento á pandemia provocada pelo corona vírus COVID-19, revoga o decreto n° 156/2020 e o decreto n° 177/2020, dá outras providências.
Detalhes

Portaria 36/2021
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Conceder autorização para dirigir veículos públicos.
Detalhes

Decreto 36/2021
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Nomeia Servidor Público e dá outras providencias.
Detalhes

Portaria 35/2021
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Conceder autorização para dirigir veículos públicos.
Detalhes

Decreto 35/2021
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Nomeia Servidor Público e dá outras providencias.
Detalhes

Portaria 34/2021
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Conceder autorização para dirigir veículos públicos.
Detalhes

Decreto 34/2021
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Nomeia Servidor Público e dá outras providencias.
Detalhes

Portaria 33/2021
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Conceder autorização para dirigir veículos públicos.
Detalhes

Decreto 33/2021
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Nomeia Servidor Público e dá outras providencias.
Detalhes

Portaria 32/2021
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Conceder autorização para dirigir veículos públicos.
Detalhes

Decreto 32/2021
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Nomeia Servidor Público e dá outras providencias.
Detalhes

Portaria 31/2021
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Conceder autorização para dirigir veículos públicos.
Detalhes

Decreto 31/2021
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Nomeia Servidor Público e dá outras providencias.
Detalhes

Portaria 30/2021
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Conceder autorização para dirigir veículos públicos.
Detalhes

Decreto 30/2021
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Nomeia Servidor Público e dá outras providências.
Detalhes

Portaria 29/2021
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Conceder autorização para dirigir veículos públicos.
Detalhes

Decreto 29/2021
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Nomeia Servidor Público e dá outras providências.
Detalhes

Portaria 28/2021
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Comissão de Diretor de Departamento.
Detalhes

Decreto 28/2021
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Nomeia Servidor Público e dá outras providências.
Detalhes

Portaria 27/2021
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Conceder autorização para dirigir veículos públicos.
Detalhes

Decreto 27/2021
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Exonera Servidor Público e dá outras providências.
Detalhes

Portaria 26/2021
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Conceder autorização para dirigir veículos públicos.
Detalhes

Decreto 26/2021
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Nomeia Servidor Público e dá outras providências.
Detalhes

Portaria 25/2021
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Conceder autorização para dirigir veículos públicos.
Detalhes

Decreto 25/2021
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Nomeia Servidor Público e dá outras providências.
Detalhes

Portaria 24/2021
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Conceder autorização para dirigir veículos públicos.
Detalhes

Decreto 24/2021
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Nomeia Servidor Público e dá outras providências.
Detalhes

Portaria 23/2021
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Conceder autorização para dirigir veículos públicos.
Detalhes

Decreto 23/2021
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Nomeia Comissão permanente de licitação e equipe de apoio e dá outras providências.
Detalhes

Portaria 22/2021
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Conceder autorização para dirigir veículos públicos.
Detalhes

Decreto 22/2021
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Nomeia Progoeiro e equipe de apoio e dá outras providências.
Detalhes

Portaria 21/2021
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Conceder autorização para dirigir veículos públicos.
Detalhes

Decreto 21/2021
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Nomeia Servidor Público e dá outras providências.
Detalhes

Portaria 20/2021
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Conceder autorização para dirigir veículos públicos.
Detalhes

Decreto 20/2021
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Nomeia Servidor Público e dá outras providências.
Detalhes

Portaria 19/2021
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Conceder autorização para dirigir veículos públicos.
Detalhes

Decreto 19/2021
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Nomeia Servidor Público e dá outras providências.
Detalhes