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Status

Ano

Lei 1041/2019

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Altera PPA, altera LDO e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Detalhes

Lei 1040/2019

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Altera PPA, altera LDO e abre Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.
Detalhes