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O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Reserva do Iguaçu é um ambiente criado para facilitar o acesso às informações da Prefeitura pelo cidadão. Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011) e a Lei Complementar 131, de 27/05/2009, o Portal da Prefeitura de Reserva do Iguaçu busca a cada dia praticar a cultura da transparência e do controle social no Município.
A Lei Federal nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (Ministérios, Estatais, Governos Estaduais, Prefeituras, Câmaras Municipais, Empresas Públicas, Autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados, com algumas exceções previstas na referida Lei.
A Lei nº 12.527, que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito de todo cidadão ao acesso à informação pública, prevê que o Poder Executivo disponibilize as seguintes informações:
I - estrutura organizacional e descrição das atribuições dos órgãos que compõem a Administração Pública;
II - endereços, telefones e horários de atendimento ao público das repartições estaduais;
III - registros da execução orçamentária e financeira, incluindo repasses ou transferências de recursos;
IV - editais e resultados de licitações, bem como atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, além de extratos de contratos, convênios e termos de cooperação celebrados;
V - acompanhamento de programas, projetos, ações ou obras em andamento;
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
As informações que não estiverem disponíveis na internet podem ser solicitadas pelo interessado ao órgão público competente (o que tenha atribuição legal e detenha a informação buscada). O pedido de informação deve ser respondido em até 20 dias.
O Portal da Transparência contém informações acerca das ações municipais: receitas e despesas do Poder Executivo Municipal, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 -, licitações e contratos, pessoal, despesas de viagens, acesso à ouvidoria, informações gerenciais, dentre outras informações de interesse público.
A lei prevê a abertura como regra e o sigilo como exceção. A regulamentação prevê que os documentos são classificados em quatro níveis: ostensivos, reservados, secretos e ultrassecretos.
Quanto aos documentos ostensivos (ou seja, aqueles que não receberam qualquer indicação de sigilo, como determina a regra legal), o acesso é amplo, cabendo ressalvar apenas a proteção de dados pessoais, como os que tocam a privacidade e a imagem das pessoas.
O sigilo, embora excepcional, pode se justificar quanto às informações que possam:
I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.
Os dispositivos constitucionais sobre o acesso à informação aplicam-se a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como Ministério Público e Tribunais de Contas).
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou por meio de subvenções sociais, contratos de gestão, termos de parceria, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares, devem divulgar informações sobre os recursos recebidos e sua destinação.
Informações ou dados pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à sua vida privada, intimidade, honra e imagem, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.