O REFIS tem como finalidade promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, devidos até o dia 31 de dezembro de 2021.
A opção pelo REFIS deve ver formalizada junto ao Departamento de Tributação até 30 de Setembro de 2022.
Os débitos atrasados para regularização são o IPTU e a Taxa de Alvará.
Maiores informações procurar o Departamento de Tributação na Prefeitura Municipal.