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AUDIÊNCIA PÚBLICA DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL

Na noite do dia 23 de maio foi realizada a 4ª Audiência Pública de Revisão do Plano Diretor, com a participação da equipe técnica da Prefeitura Municipal e equipe técnica da FAU - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Unicentro, que está elaborando e orientando os trabalhos.

Mas afinal, o que é Plano Diretor?

O Plano Diretor é um projeto de cidade no que tange aos seus aspectos físico-territoriais, elaborado pelo Poder Executivo Municipal, sob a responsabilidade técnica de um engenheiro ou arquiteto urbanista com a participação de uma equipe interdisciplinar, em um processo de planejamento participativo.

A Constituição do Brasil estabelece no § 1º do artigo 182 que o plano diretor: 1) é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana; 2) deve ser aprovado pela Câmara Municipal. Por seu turno, o § 2º do artigo 182 incumbe ao plano diretor definir as exigências fundamentais de ordenação da cidade que delineiam o cumprimento da função social da propriedade urbana.

A próxima etapa é a Conferência Pública para realizar a avaliação do Plano Diretor, nesta Conferência é fundamental a participação da população.

Assim, é importante que os Munícipes acompanhem as informações que serão disponibilizadas nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Reserva do Iguaçu.
31/05/2022 às 14:02
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