Legislação

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• Categoria: Decreto
• Ano: 2020

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Categoria Legislação QualquerDecretoLDOLeiLOAPlano DiretorPortariaPPA

Status Legislação Qualquer---Alterada(o)Revogada(o)Vigente

Ano Legislação Qualquer19971998199920002001200220032004200520062007200820092010201120122013201420152016201720182019202020212022202320242025

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• Decreto 2203
• LDO 12
• Lei 1247
• LOA 10
• Plano Diretor 2
• Portaria 1030
• PPA 7

Status

• --- 2627
• Alterada(o) 3
• Revogada(o) 3
• Vigente 1876

Ano

• 1997 50
• 1998 21
• 1999 72
• 2000 35
• 2001 41
• 2002 33
• 2003 31
• 2004 17
• 2005 59
• 2006 79
• 2007 59
• 2008 66
• 2009 260
• 2010 163
• 2011 136
• 2012 40
• 2013 57
• 2014 27
• 2015 33
• 2016 18
• 2017 50
• 2018 677
• 2019 372
• 2020 281
• 2021 398
• 2022 359
• 2023 323
• 2024 555
• 2025 199

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Decreto 267/2020
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Decreto 266/2020
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Decreto 260/2020
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Decreto 259/2020
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Decreto 258/2020
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Decreto 247/2020
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Decreto 246/2020
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Decreto 245/2020
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Decreto 243/2020
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Decreto 242/2020
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Decreto 241/2020
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Decreto 240/2020
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Decreto 239/2020
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Decreto 238/2020
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Decreto 237/2020
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Decreto 236/2020
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Decreto 235/2020
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Decreto 234/2020
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Decreto 233/2020
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Decreto 232/2020
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Decreto 226/2020
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Decreto 226/2020
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Decreto 225/2020
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Decreto 223/2020
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Decreto 222/2020
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Decreto 221/2020
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Decreto 220/2020
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Decreto 219/2020
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Decreto 218/2020
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Decreto 217/2020
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Decreto 216/2020
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Decreto 215/2020
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Decreto 214/2020
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