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Status

Ano

Lei 870/2013

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ALTERA A LEI 521/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 869/2013

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
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Lei 868/2013

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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
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Lei 867/2013

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO CO O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 866/2013

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ALTERA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 865/2013

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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU
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Lei 864/2013

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ALTERA A LEI 399/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 863/2013

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 862/2013

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AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR TRANSPORTE PARA PROFESSORES E SERVIDORES, E FIXA PREÇO PÚBLICO PARA SUA UTILIZAÇÃO.
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Lei 861/2013

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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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Lei 860/2013

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 859/2013

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO NA AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A - FOMENTO PARANÁ
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Lei 858/2013

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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU, RELATIVO AO PERÍODO DE 2014 Á 2017
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Lei 857/2013

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INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC, O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS - CMPC, E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 856/2013

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ALTERA A LEI 575/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 855/2013

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ELEGE O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU, REVOGA A LEI MUNICIPAL 671/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 854/2013

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 853/2013

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OFICIALIZA NOME DE RUA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU - RUA VITÓRIA RÉGIA
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Lei 852/2013

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 851/2013

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL, DECORRENTE DE REVISÃO GERAL, NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 850/2013

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO Á ASSOCIAÇÃO DO VESTUÁRIO DE RESERVA DO IGUAÇU - ASSOVERI, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO, E CELEBRAR CONVÊNIO
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Lei 849/2013

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU
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Lei 848/2013

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO NA AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A - FOMENTO PARANÁ
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Lei 847/2013

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 846/2013

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 845/2013

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CANCELAMENTO DE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 100.000,00.
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Lei 844/2013

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CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 843/2013

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO Á ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RESERVA DO IGUAÇU, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO, E CELEBRAR CONVÊNIO
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Lei 842/2013

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ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL 818/2013 E 830/2013 QUE VERSA E DISCIPLINA REFERIDO ASSUNTO
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Lei 841/2013

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INSTITUI A CÁPSULA DO TEMPO NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU
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Lei 840/2013

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A DESTINAÇÃO DE ÁREA DOADA Á APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 839/2013

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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL (C.M.D.R.) DE RESERVA DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 838/2013

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 837/2013

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 836/2013

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 835/2013

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO Á ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE RESERVA DO IGUAÇU - ACERI, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO, E CELEBRAR CONVÊNIO
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Lei 834/2013

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A VENDA DE BENS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO
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Lei 833/2013

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO Á COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR INTEGRADA DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU - COPAFI, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO, E CELEBRAR CONVÊNIO
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Lei 832/2013

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS DA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE
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Lei 831/2013

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA MAIS LEITE DE INCENTIVO AOS PRODUTORES DE LEITE NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU.
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