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Lei 952/2017 |
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| Concede revisão geral anual na formula do inciso X, artigo 32, da Constituição Federal ao vencimento dos servidores públicos, inativos e pensionista, ocupantes dos cargos em comissão e agentes políticos do Poder Executivo e da outras providências. |
| Detalhes |
Lei 951/2017 |
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| Abre crédito Adicional Suplementar e Especial e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei 950/2017 |
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| Reajusta o Piso Salarial dos Profissionais da Educação Básica do Município de Reserva do Iguaçu e altera o anexo II da Lei Municipal n° 724/2011, bem como revoga a Lei Municipal nº 934/2016 |
| Detalhes |
Lei 949/2017 |
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| Altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei 948/2017 |
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| Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (C.M.D.R) de Reserva do Iguaçu, e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei 947/2017 |
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| Dispõe sobre Alienação e Domínio de Área de Terras Rurais, para fins de criação de unidade de conservação de proteção integral municipal, e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei 946/2017 |
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| Altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, e Abre Crédito adicional Suplementar e Especial e dá outras providências. |
| Detalhes |