Legislação

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Status

Ano

Lei 1237/2023

Vigente
25/10/2023
ABRE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1236/2023

Vigente
25/10/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1235/2023

Vigente
10/10/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS ENFERMEIROS, ENFERMEIROS DO TRABALHO, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO TRABALHO, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1234/2023

Vigente
06/10/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL ONG PROJGENTES.
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Lei 1233/2023

Vigente
03/10/2023
ESTABELECE NORMAS SOBRE SEGURANÇA ESCOLAR E VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1232/2023

Vigente
03/10/2023
DENOMINA RUA DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE RESERVA DO IGUAÇU.
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Lei 1231/2023

Vigente
13/09/2023
RATIFICA, CONFORME ESPECIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, CONVERTIDO DO PROTOCOLO DE INTERNÇÕES QUE CONSTITUI E REGULAMENTA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA 5ª REGIÃO DE SAÚDE DO PARANÁ.
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Lei 1230/2023

Vigente
30/08/2023
AUTORIZA A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO QUE DETENHA PARENTES, OU SEJA, RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONGÊNITA OU ADQUIRIDA, DE QUALQUER IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1229/2023

Vigente
27/07/2023
ABRE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1228/2023

Vigente
13/07/2023
ALTERA O PISO SALARIAL DO CARGO DE DENTISTAS E ESCOLARIDADE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1227/2023

Vigente
13/07/2023
ALTERA OS ARTIGOS 10 E 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 826/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1226/2023

Vigente
12/07/2023
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1225/2023

Vigente
12/07/2023
INSTITUI A SEMANA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1224/2023

Vigente
06/07/2023
Dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Reserva do Iguaçu para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
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Lei 1223/2023

Vigente
21/06/2023
Dispõe sobre a Criação de Cargos e Ampliação de Vagas no quadro de Servidores Públicos do Município de Reserva do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei 1222/2023

29/05/2023
Declaração de Utilidade Pública da Associação de Aquicultores de Reserva do Iguaçu - Aquaçu e dá outras providências.
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Lei 1221/2023

Vigente
19/05/2023
Estabelece normas complementares ao Plano Diretor, Dispõe sobre a de Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná, Revoga a Lei nº 742/2011 e dá outras providências.
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Lei 1220/2023

Vigente
19/05/2023
Institui a Lei de Perímetro Urbano do Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná.
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Lei 1219/2023

Vigente
19/05/2023
Estabelece normas complementares ao Plano Diretor, Dispõe sobre a de Lei do Sistema Viário do Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná, Revoga a Lei nº 742/2011 e dá outras providências.
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Lei 1218/2023

Vigente
17/05/2023
Estabelece normas complementares ao Plano Diretor, Dispõe sobre a de Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná, Revoga a Lei nº 741/2011 e dá outras providências.
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Lei 1217/2023

Vigente
17/05/2023
Altera o Art. 14 e o Parágrafo Único da Lei nº 739/2011 do Plano Diretor Municipal.
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Lei 1216/2023

Vigente
17/05/2023
Estabelece Normas Complementares ao Plano Diretor, Dispõe sobre a de Lei do Código de Posturas do Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná e Revoga a Lei nº 745/2011 e dá outras providências.
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Lei 1215/2023

Vigente
19/05/2023
Estabelece Normas Complementares ao Plano Diretor, Dispõe sobre a de Lei do Código de Edificações e Obras do Município de Reserva do Iguaçu, Revoga a Lei nº 743/2011 e dá outras providências.
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Lei 1214/2023

Vigente
17/05/2023
Cria Programa de Limpeza e Conservação do Perímetro Urbano e Rural do Município de Reserva do Iguaçu - Programa Cidade Limpa e Saudável e dá outras providências.
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Lei 1213/2023

Vigente
19/05/2023
Denomina Rua do Perímetro Urbano da Cidade de Reserva do Iguaçu.
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Lei 1212/2023

Vigente
11/05/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Reposição Salarial, Decorrente de Revisão Geral, nos Vencimentos e Proventos dos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos e da outras providências.
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Lei 1211/2023

Vigente
25/04/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a Doação de Bem Imóvel Pertencente ao Município de Reserva do Iguaçu para a Associação Comunitária de Comunicação de Cultura e Desenvolvimento de Reserva do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei 1210/2023

Vigente
20/04/2023
Concede Reajuste Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), no Âmbito da Administração Pública Municipal.
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Lei 1209/2023

Vigente
12/04/2023
Autoriza o Executivo Municipal a Proceder a Aquisição, por desapropriação amigável, de imóvel e dá outras providências.
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Lei 1208/2023

Vigente
05/04/2023
Altera Art. 15 da Lei nº 1185/2022 e dá outras providências.
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Lei 1207/2023

Vigente
05/04/2023
Institui o Programa Amigo Fiel e a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências.
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Lei 1206/2023

Vigente
29/03/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com o CONSERI - Conselho Comunitário de Segurança de Reserva do Iguaçu.
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Lei 1205/2023

Vigente
16/03/2023
Altera dispositivos da Lei nº 029/1997 de 12 de agosto de 1997, e dá outras providências.
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Lei 1204/2023

Vigente
16/03/2023
Altera a Lei nº 575/2009 e dá outras providências.
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Lei 1203/2023

Vigente
09/03/2023
Dispõe sobre a ampliação do número de vagas por tempo determinado para o processo seletivo nº 01/2022 e dá outras providências.
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Lei 1202/2023

Vigente
09/03/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a ACERI-ASSOCIAÇÃO Comercial e Empresarial de Reserva do Iguaçu.
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Lei 1201/2023

Vigente
09/03/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a COOPAFI-COOPERATIVA da Agricultura Familiar Integrada do Município de Reserva do Iguaçu.
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Lei 1200/2023

Vigente
01/03/2023
Abre de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
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Lei 1199/2023

Vigente
11/01/2023
Altera dispositivos da Lei nº 029/1997 de 12 de agosto de 1997, e dá outras providências.
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Decreto 209/2023

Vigente
26/12/2023
EXONERA SERVIDORES PÚBLICO.
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