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Legislação

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Status

Ano

Lei 1222/2023
29/05/2023
Declaração de Utilidade Pública da Associação de Aquicultores de Reserva do Iguaçu - Aquaçu e dá outras providências.
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Lei 1221/2023
Vigente
19/05/2023
Estabelece normas complementares ao Plano Diretor, Dispõe sobre a de Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná, Revoga a Lei nº 742/2011 e dá outras providências.
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Lei 1220/2023
Vigente
19/05/2023
Institui a Lei de Perímetro Urbano do Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná.
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Lei 1219/2023
Vigente
19/05/2023
Estabelece normas complementares ao Plano Diretor, Dispõe sobre a de Lei do Sistema Viário do Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná, Revoga a Lei nº 742/2011 e dá outras providências.
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Lei 1218/2023
Vigente
17/05/2023
Estabelece normas complementares ao Plano Diretor, Dispõe sobre a de Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná, Revoga a Lei nº 741/2011 e dá outras providências.
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Lei 1217/2023
Vigente
17/05/2023
Altera o Art. 14 e o Parágrafo Único da Lei nº 739/2011 do Plano Diretor Municipal.
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Lei 1216/2023
Vigente
17/05/2023
Estabelece Normas Complementares ao Plano Diretor, Dispõe sobre a de Lei do Código de Posturas do Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná e Revoga a Lei nº 745/2011 e dá outras providências.
Detalhes

Lei 1215/2023
Vigente
19/05/2023
Estabelece Normas Complementares ao Plano Diretor, Dispõe sobre a de Lei do Código de Edificações e Obras do Município de Reserva do Iguaçu, Revoga a Lei nº 743/2011 e dá outras providências.
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Lei 1214/2023
Vigente
17/05/2023
Cria Programa de Limpeza e Conservação do Perímetro Urbano e Rural do Município de Reserva do Iguaçu - Programa Cidade Limpa e Saudável e dá outras providências.
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Lei 1213/2023
Vigente
19/05/2023
Denomina Rua do Perímetro Urbano da Cidade de Reserva do Iguaçu.
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Lei 1212/2023
Vigente
11/05/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Reposição Salarial, Decorrente de Revisão Geral, nos Vencimentos e Proventos dos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos e da outras providências.
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Lei 1211/2023
Vigente
25/04/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a Doação de Bem Imóvel Pertencente ao Município de Reserva do Iguaçu para a Associação Comunitária de Comunicação de Cultura e Desenvolvimento de Reserva do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei 1210/2023
Vigente
20/04/2023
Concede Reajuste Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), no Âmbito da Administração Pública Municipal.
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Lei 1209/2023
Vigente
12/04/2023
Autoriza o Executivo Municipal a Proceder a Aquisição, por desapropriação amigável, de imóvel e dá outras providências.
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Lei 1208/2023
Vigente
05/04/2023
Altera Art. 15 da Lei nº 1185/2022 e dá outras providências.
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Lei 1207/2023
Vigente
05/04/2023
Institui o Programa Amigo Fiel e a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências.
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Lei 1206/2023
Vigente
29/03/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com o CONSERI - Conselho Comunitário de Segurança de Reserva do Iguaçu.
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Lei 1205/2023
Vigente
16/03/2023
Altera dispositivos da Lei nº 029/1997 de 12 de agosto de 1997, e dá outras providências.
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Lei 1204/2023
Vigente
16/03/2023
Altera a Lei nº 575/2009 e dá outras providências.
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Lei 1203/2023
Vigente
09/03/2023
Dispõe sobre a ampliação do número de vagas por tempo determinado para o processo seletivo nº 01/2022 e dá outras providências.
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Lei 1202/2023
Vigente
09/03/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a ACERI-ASSOCIAÇÃO Comercial e Empresarial de Reserva do Iguaçu.
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Lei 1201/2023
Vigente
09/03/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a COOPAFI-COOPERATIVA da Agricultura Familiar Integrada do Município de Reserva do Iguaçu.
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Lei 1200/2023
Vigente
01/03/2023
Abre de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
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Lei 1199/2023
Vigente
11/01/2023
Altera dispositivos da Lei nº 029/1997 de 12 de agosto de 1997, e dá outras providências.
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Decreto 88/2023
Vigente
30/05/2023
Exonera Servidora Pública.
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Decreto 87/2023
Vigente
30/05/2023
Exonera Servidora Pública.
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Decreto 86/2023
Vigente
30/05/2023
Exonera Servidora Pública.
Detalhes

Decreto 85/2023
Vigente
30/05/2023
Exonera Servidora Pública.
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Decreto 84/2023
Vigente
30/05/2023
Exonero Servidor Público.
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Decreto 82/2023
Vigente
23/05/2023
Exonera Servidor Público.
Detalhes

Decreto 81/2023
Vigente
22/05/2023
Altera os Membros do Conselho Consultivo das Estações Ecológicas Francisco Paschoeto, Corredor das Águas e Vale das Araucárias do Município de Reserva do Iguaçu-PR e dá outras providências.
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Decreto 80/2023
Vigente
19/05/2023
Altera os Membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
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Decreto 79/2023
Vigente
24/05/2023
Abre de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
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Decreto 78/2023
Vigente
03/05/2023
Institui e Nomeia o Comitê Intersetorial de Prevenção, Monitoramento e Segurança em Escolas no Município de Reserva do Iguaçu e dá outras providências.
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Decreto 77/2023
Vigente
02/05/2023
Altera Membros do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Decreto 76/2023
Vigente
26/04/2023
Dispõe sobre o Deferimento da Legitimação Fundiária e da Certificação de Regularização Fundiária - CRF do Município de Reserva do Iguaçu, Através da Lei 13.465/2017 e Decreto 9.310/2018; e das outras providências.
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Decreto 75/2023
Vigente
26/04/2023
Dispõe sobre o Deferimento da Legitimação Fundiária e da Certificação de Regularização Fundiária - CRF do Município de Reserva do Iguaçu, Através da Lei 13.465/2017 e Decreto 9.310/2018; e das outras providências.
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Decreto 74/2023
Vigente
26/04/2023
Exonera servidor público.
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Decreto 73/2023
Vigente
26/04/2023
Dispõe sobre Constituição da Comissão como Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família e dá outras providências.
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Decreto 72/2023
Vigente
26/04/2023
Abre de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
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